Baixe aqui o gráfico do painel: Em 27/11/2024, a CCJ da Câmara deu parecer favorável à PEC 164/2012. A chamada PEC do Estupro proíbe o aborto em qualquer situação e em qualquer tempo. Mesmo em casos de estupro e pedofilia, mesmo em casos de anencefalia, mesmo em casos em que […]